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Defis: multa por atraso na entrega a partir de 2025

Foi publicada no DOU de 13.10.2025, a Resolução CGSN n° 183/2025, que altera a Resolução CGSN n° 140/2018 para adequá-la às novas regras da Lei Complementar n° 123/2006, sendo que as...

Publicado em 17 de outubro de 2025

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Receita Federal determinou mudança no CNPJ de todas as empresas com cadastro ativo

Por intermédio da Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, a Receita Federal anunciou a mudança estrutural do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A medida foi colocada em vigor devido à crescente...

Publicado em 17 de outubro de 2025

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Receita Federal alerta contribuintes para novo golpe

A Receita Federal emitiu um alerta aos contribuintes sobre um novo golpe que tem se espalhado. Criminosos estão se passando por servidores públicos para obter vantagens, usando o nome do órgão e de outras...

Publicado em 16 de outubro de 2025

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Pejotização: o risco oculto que pode gerar grandes passivos trabalhistas para as empresas

A “pejotização” — termo usado para descrever a contratação de pessoas físicas como pessoas jurídicas (PJs) — tornou-se uma prática recorrente nas empresas brasileiras,...

Publicado em 16 de outubro de 2025

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Reforma Tributária: o que muda para médicos, clínicas e consultórios

A Reforma Tributária, aprovada pela Lei Complementar nº 214/2025, vai mudar profundamente a forma como médicos, clínicas e consultórios pagam impostos no Brasil. Mesmo com o discurso de...

Publicado em 16 de outubro de 2025

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ISS e honorários advocatícios de sucumbência: a ausência de fato gerador e a desnecessidade de emissão de nota fiscal

O debate sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os honorários advocatícios de sucumbência voltou a ganhar destaque com recentes decisões judiciais que...

Publicado em 16 de outubro de 2025

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MPEs e empresas do Simples Nacional exportadoras já podem pedir devolução de tributos pagos

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciou que as micro e pequenas empresas exportadoras, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, já podem apresentar pedidos para...

Publicado em 16 de outubro de 2025

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O contador e a reforma tributária

A convite das entidades representativas dos contadores, venho de forma reiterada participando de painéis tratando sobre a responsabilidade civil, penal e tributária do profissional de contabilidade. De fato, tenho sempre enaltecido a...

Publicado em 16 de outubro de 2025

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Quais investimentos são isentos de IR? Confira a tabela atualizada de tributação

Com o vai e vem da Medida Provisória 1303, que propunha, entre outros temas, o fim da isenção de imposto de renda para investimentos incentivados, muitos investidores ficaram em dúvidas sobre quais...

Publicado em 16 de outubro de 2025

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STJ define ISS fixo para sociedades uniprofissionais limitadas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento recente da 1ª Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos, que os municípios devem cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS) na modalidade...

Publicado em 16 de outubro de 2025

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